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08/12/2021 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 22 de novembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1076/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 22 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1066/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 22  de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital pelo Direito à Cidade, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril, com o objetivo de conscientizar toda a população do Distrito Federal acerca de sua importância.

Art. 2º Para fins de consecução do objetivo de conhecer e disseminar o direito à cidade entre os mais diferentes setores da sociedade, a Semana Distrital terá por diretrizes:

I – A provocação do debate e a reflexão sobre a importância e o significado do direito à cidade, sobre o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e suas regras, sobre a participação social/cidadã na política urbana, sobre a função social de espaços urbanos públicos e privados e condições dos espaços públicos, sobre a importância do espaço comum e sobre a cidadania urbana, tudo à luz dos direitos sociais contidos no artigo 6º da Constituição Federal;

II – A promoção de ações educacionais e de mobilização social na rede pública de ensino do Distrito Federal, de todos os níveis de ensino, acerca do conceito, da importância e das formas de promoção do direito à cidade e do Estatuto da Cidade, bem como ações transversais, como debates, palestras e cursos para as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário, servidoras e servidores públicos;

III – A organização de atividades públicas conjuntas com participação de instituições da sociedade civil, universidades públicas e privadas, movimentos sociais, organizações técnicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, para a divulgação do direito à cidade e do estatuto da cidade, através de seminários, de campanhas educacionais, públicas e de mídia, tanto no formato virtual quanto presencial;

IV – A promoção de atividades educacionais e instrutivas voltadas às crianças e aos adolescentes para discussão da cidadania urbana, dos direitos do cidadão e da cidadã na cidade, destacando-se as responsabilidades e obrigações do poder público, da sociedade civil e de cada um para tornar efetivo o acesso aos serviços, a espaços públicos democráticos e inclusivos e ao território do Distrito Federal;

Parágrafo Único. A Semana Distrital pelo Direito à Cidade se insere no escopo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, especialmente no que se refere à Meta 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa surge de um movimento que reputo imprescindível, que é a efetiva participação da sociedade civil na formulação de leis. Com efeito, o projeto ora apresentado deriva de uma série de reuniões entre meu Gabinete com grupos de pesquisa vinculados ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, mais especificamente o Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades (Demodê) e o Programa de Educação Tutorial em Ciência Política, bem como com representantes da Rede BrCidades – Núcleo DF.             

Tais grupos têm realizado, ao longo dos últimos anos, pesquisas e eventos de extensão sobre o tema do direito à cidade no Distrito Federal, cujo debate encontra-se profundamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, no presente caso, da Meta 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), que muito dialoga com direitos consagrados em nossa Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

É a partir desse conjunto de ações que se busca apresentar a presente proposta. Os grupos identificaram vazios, em vários setores da sociedade, acerca do conhecimento e da compreensão do direito à cidade, que possui, por certo, uma série de aspectos que se relacionam e dialogam com os Poderes constituídos e com os diversos campos da sociedade.

A despeito de sua previsão legal (Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade) e de sua importância para a concretização de direitos básicos de cidadania, o tema do direito à cidade ainda é amplamente desconhecido por numerosos setores da sociedade e pela maior parte dos cidadãos. 

Tendo em vista a relevância social desta temática, bem como a necessidade de se avançar na formulação e implementação de políticas públicas preocupadas em construir uma cidade cada vez mais democrática, plural e inclusiva, torna-se necessário pensar em ações de curto, médio e longo prazos para reverter o quadro atual de escasso debate e parco conhecimento sobre o direito à cidade e sua legislação de referência no Brasil.        No contexto dos esforços para a implementação da Agenda 2030, conhecer o direito à cidade e compreender as suas diversas facetas se torna cada vez mais importante. Tal direito se insere, naturalmente, na discussão afeta aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente da Meta 11, que assim dispõe:

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

E, ainda, mais especificamente da Meta 11.7:

Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Na mesma linha, o próprio Distrito Federal já reconheceu a importância do tema, uma vez que elaborou o seu Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 em conformidade com os ODS, consoante se extrai do artigo 1º, § 3º da Lei 6.490/2020, cujo teor ora se destaca:

§ 3º O PPA 2020-2023 contempla o planejamento dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas.

Por fim, uma vez que a presente proposição busca instituir semana distrital, comemorativa, por certo, e também educativa, não há qualquer invasão à iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 71, § 1º e 100. Ao contrário, estamos a tratar de questões municipais, na forma do artigo 30 da Constituição, razão pela qual o processo legislativo iniciado por parlamentar se afigura notadamente escorreito.

Diante de todo o exposto e da importância do tema, rogo aos pares apoio à proposição e a sua aprovação.

Sala de sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Iolando)

Proíbe a utilização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), em recintos coletivos, públicos ou privados e adota outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta: 

Art. 1º. Fica proibido, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), que incluem cigarros eletrônicos, cigarros de tabaco aquecido e os narguilés eletrônicos, bem como o narguilé tradicional e os demais produtos derivados ou não do tabaco, que produza fumaça.

Parágrafo Único. Para os fins do exposto no caput, a expressão “ambiente de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, nos hall, nos corredores e demais áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, clubes, centro comerciais, banco e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos de transporte coletivo e táxis, inclusive aqueles que estejam transportando crianças e gestantes.

Art. 2º. Esta lei não se aplica:

I – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

II - às vias públicas;

III - às residências, desde que o usuário certifique-se que a fumaça por ele produzida, não penetre a residência dos vizinhos;

IV - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Art. 3°. Nos recintos coletivos é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.

Art. 4°. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 

Parágrafo Único. A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede de internet dos órgãos referidos no caput deste artigo, sendo este constituído como prova idônea para o procedimento sancionatório.

Art. 5º. Os estabelecimentos que não cumprirem o fixado nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, independente das sanções administrativas:

I - multa de R$ 500 (quinhentos reais) pelo Órgão de Fiscalização do Distrito Federal, na primeira autuação;

II - multa de 1.000 (um mil reais) pelo Órgão de Fiscalização do Distrito Federal, na segunda autuação;

III  - multa de 1.500 (um mil e quinhentos reais) pelo Órgão de Fiscalização do Distrito Federal, na terceira autuação;

IV - interdição do estabelecimento por 48 (quarenta e oito) horas na quarta autuação para adequação do estabelecimento às regras.

Art. 6°. O Poder Executivo definirá em regulamentação, as competências dos órgãos e entidades da administração distrital encarregados em aplicar as sanções desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Em virtude da redução do número de usuários de cigarros industrializados, a indústria do tabaco vem investindo na comercialização de novos produtos, como os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), que incluem cigarros eletrônicos, cigarros de tabaco aquecido e narguilé eletrônico, e também em dar grande visibilidade a produtos mais tradicionais, como o narguilé. 

Segundo o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, os DEFs não são inócuos, eles possuem muitas substâncias tóxicas além da nicotina. Sendo assim, o cigarro eletrônico pode causar doenças respiratórias como o enfisema pulmonar, doenças cardiovasculares, dermatite e câncer.  De acordo com estudos, os níveis de toxicidade podem ser tão prejudiciais quanto os dos cigarros tradicionais, já que combinam substâncias tóxicas com outras que muitas vezes apenas mascaram os efeitos danosos.

Um agravante da situação é que devido à dificuldade de regulação da propagação de DEFs pela internet, muitos jovens têm sido atraídos pelo fato desses produtos serem destacados como novidades tecnológicas, possuidores de diferentes sabores e, ainda, pelos rituais de se fumar o narguilé, por exemplo.  

Soma-se a isso o fato de que os cigarros eletrônicos aumentam significativamente o risco de experimentação de cigarros convencionais, além de aumentar a frequência de recaída do tabagismo convencional entre ex-fumantes. Quanto os narguilés, seu uso está associado à diferentes tipos de câncer, dado que numa sessão de uma hora de uso de narguilé pode haver inalação de fumaça equivalente a cem cigarros ou mais e o uso diário pode equivaler a fumar dez cigarros por dia. 

Portanto, primando pela proteção à saúde da população brasiliense, esta proposta visa coibir o uso de DEFs, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados e também monitorar a presença e a disseminação desses produtos na sociedade e, ainda, contribuir para identificar lacunas e ameaças na condução de políticas públicas de controle do tabagismo. Com isso, esperamos que a proposta seja bem aceita pela população e alcance resultados positivos como a redução de fumantes no Distrito Federal. 

Nós acreditamos que além de estimular as pessoas a abandonarem o vício, a proposta busca coibir o consumo pela limitação dos espaços, tornando os ambientes comuns, lugares mais saudáveis. 

E, por derradeiro, mas não menos importante, é fulcral proteger ainda mais o chamado fumantes passivos, pois, é no mínimo inconveniente, a pessoa estar em um ambiente e ser obrigado a ficar exposto a tantas substâncias nocivas à saúde. 

Destarte, entendemos que devemos lançar mão de estratégias restritivas de consumo destes produtos, para então alcançarmos a redução de tantos danos por eles causados. 

Sala das Comissões, 

IOLANDO

Deputado Distrital 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 22289, que indica a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.092/18, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências”, de autoria do ex-Deputado Joe Valle e Projeto de Lei nº 215/19, que ”Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO”, de autoria do Deputado Professor Reginaldo Veras, passo a me manifestar.

Na citada Lei, busca-se estabelecer diretrizes para instituir e desenvolver o Programa Distrital de Fomento às Atividades Artesanais, com o objetivo de identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social e contribuindo, também, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato.

O Projeto de Lei nº 215/2019 institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO que visa assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado; incentivar o processo artesanal; fortalecer as tradições culturais; proporcionar melhores condições de vida e aumento de receita dos artesãos. 

Sucede que o Projeto de Lei nº L 2.338/2021 busca-se, tão somente, instituir a Política Distrital de Valorização e Apoio ao Artesão, com a finalidade de coordenar e desenvolver ações para promover o desenvolvimento integrado do setor artesanal e a valorização do artesão do Distrito Federal, mediante o aprimoramento de seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como a promoção do artesanato e dos trabalhos manuais como instrumento de trabalho, empreendedorismo e inclusão produtiva.

Com a referida medida, propiciaremos a capacitação e a qualificação do artesão e do trabalhador manual, por meio de cursos, workshops e palestras específicas, bem como a execução de ações voltadas aos iniciantes e ao público em geral, com uma metodologia experiencial e integradora, para o desenvolvimento de competências e habilidades empreendedoras e o aprimoramento de técnicas produtivas.

Assim, o objeto do PL 2.338/2021 ao instituir a Política Distrital de Valorização e Apoio ao Artesão, não é matéria análoga/correlata à Lei nº 6.092/18, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências” e ao Projeto de Lei nº 215/19, que ”Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO”. 

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo/correlato, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 22 de novembro de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO